Sobre a primeira Lei Europeia do Clima

2 Jun, 2021

No passado dia 20 de Abril o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a acordo provisório sobre a primeira Lei Europeia do Clima, que está ainda sujeito a aprovação destas mesmas instituições europeias, para então entrar em vigor.

A lei determina o objetivo de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, estabelecendo metas intermédias, como a redução de 55% das emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) até 2030, aspeto este que tem sido alvo de críticas por parte dos ambientalistas e do diretor da Rede de Ação Climática da Europa (CAN, na sigla inglesa), Wendel Trio, como podemos ler no artigo publicado pela CIDSE sobre esta matéria: “A verdade é que o resultado das negociações da Lei do Clima não nos traz quaisquer reduções de emissões adicionais além do que a União Europeia já tinha acordado. A “meta de redução de emissões de pelo menos 55% até 2030” não está de acordo com a ambição do Acordo de Paris de limitar o aumento da temperatura até 1,5ºC.”

O maior avanço desta nova lei talvez se dê com o estabelecimento de um órgão consultivo especializado e independente, que terá a missão de aconselhar os decisores políticos da União em matéria de orçamentos de emissões, de metas e trajetórias, assim como da consistência das políticas a adotar. Como afirmou Harriet Mackaill-Hill, Responsável de Política de Governança da CAN, “Um órgão especializado independente que aconselhará os tomadores de decisão da UE sobre orçamentos de emissões, metas e trajetórias, e a consistência das políticas da UE no cumprimento dessas metas é de importância crucial para a responsabilização dos legisladores e para orientar o debate público.

Recentemente a Organização Meteorológica Mundial elucidou-nos sobre o estado do aquecimento do planeta, com a publicação do “Estado Global do Clima 2020”, confirmando que o ano de 2020 já foi 1,2ºC mais quente do que os tempos pré-industriais e que é imperativo que os líderes mundiais cumpram os compromissos acordados no Acordo de Paris, de forma a limitar o aquecimento global a 1,5ºC, face à era pré-industrial. Face a este cenário, o relatório sublinha a falta de ambição da legislação climática europeia ao limitar a redução das emissões de GEE até 2030 a 55%, perdendo-se a oportunidade da Europa ser um forte incentivo para outras grandes economias mundiais.

Com a aprovação desta nova lei, as metas estabelecidas serão vinculativas a todos os Estado-Membros da União Europeia, o que irá representar um enorme esforço conjunto. Após o acordo provisório ter sido aprovado pelo COREPER (órgão preparatório do Conselho da União Europeia) a 5 de maio, e pela Comissão do Ambiente a 10 de maio de 2021, ficamos à espera que, brevemente, este passe de acordo provisório a lei em vigor.

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