Avanços no Tratado vinculativo da ONU sobre empresas e Direitos Humanos: UE continua à margem das negociações

Decorreu entre os dias 23 e 27 de outubro de 2023, em Genebra, a 9ª sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Empresas Transnacionais e Outras Empresas com Respeito aos Direitos Humanos (OEIWG, na sigla inglesa), com o objetivo de discutir negociações em torno de um Tratado Internacional Vinculativo sobre empresas e Direitos Humanosi. A CIDSE integrou o encontro com uma delegação dos seus membros e organizações parceiras de África e América Latina, a fim de defender um instrumento internacional forte e vinculativo que garanta o acesso à justiça e aos recursos para as vítimas de abuso empresarial. 

Nove anos após o início dos debates, os participantes demonstraram vontade política para fazer avançar as negociações sobre o projeto de texto atualizado, sendo que nas palavras de Clara Alibert, responsável pela sensibilização do CCFD-Terre Solidaire, “A maioria dos Estados parece estar no bom caminho, fazendo finalmente avançar a discussão sobre o conteúdo do Tratado“. 

A CIDSE relatou que, à semelhança do registado em negociações anteriores, vários delegados de Estados latino-americanos mostraram também uma forte liderança para fazer avançar um instrumento sólido e juridicamente vinculativo. A sessão ficou marcada por um crescente envolvimento dos Estados africanos e da sociedade civil do continente, onde muitas comunidades locais continuam a enfrentar abusos no contexto da extração de combustíveis fósseis, bem como de metais e minerais.  

Citando o Pe. Germain Rajoelison, Secretário-Geral Adjunto e Coordenador da Comissão de Justiça, Paz e Desenvolvimento do SECAM (Simpósio das Conferências Episcopais de África e Madagáscar), “as vozes africanas nestas negociações são fundamentais para garantir a proteção dos direitos humanos e do ambiente contra os abusos das empresas das indústrias extrativas“. 

Neste sentido, importa relembrar as recomendações propostas pela FEC e pelo IMVF no estudo ‘Desenvolvimento, Comércio e Finanças: Desigualdades e Incongruências’, elaborado no âmbito do projeto  #CoerênciaNaPresidência, que apela precisamente à importância da discussão na União Europeia (UE) e à aprovação de uma legislação única e vinculativa, aplicável à atuação e governação dos atores empresariais em todos os setores, assim como a prossecução de abordagens intergovernamentais e multissetoriais que possam responder de forma mais efetiva aos desafios do Desenvolvimento, com base numa abordagem enquadrada e centrada nos Direitos Humanos. Neste contexto, é essencial que as várias políticas setoriais respondam às necessidades e aspirações das pessoas a uma vida digna e tenham em consideração, igualmente, os impactos no desenvolvimento global em geral e nos países mais pobres e vulneráveis, em particular.  

Contudo, apesar da questão das regras vinculativas para as empresas no que respeita ao seu impacto nos DH e no planeta estar no topo da agenda política desde a publicação do projeto da Comissão Europeia Diretiva em matéria de sustentabilidade empresarial em 2022, o comunicado da CIDSE, no âmbito da referida sessão do tratado vinculativo da ONU, descreve uma falta de preparação e análise jurídica adequada da UE, sem um mandato de negociação, inferindo que a UE limitou-se a comentar à margem e ignorou as negociações. Na mesma lógica, Wies Willems, responsável político da Broederlijk Delen, incentiva a UE “a fazer o seu trabalho de casa, a encomendar uma análise jurídica e a chegar a acordo sobre um mandato baseado nos pontos de consenso já alcançados”. 

Por conseguinte, a CIDSE insta a UE a fornecer recursos financeiros ao processo com o objetivo de apoiar consultas regionais e inter-regionais intensas e participativas sobre os principais pontos de debate do projeto de Tratado, entre as sessões anuais do OEIWG. 

“Na sequência da última exortação apostólica do Papa Francisco, Laudate Deum, somos convidados a continuar a desenvolver um novo modelo de multilateralismo, capaz de responder às atuais crises que o mundo enfrenta“, salienta Josianne Gauthier, secretária-geral da CIDSE. 

Reiterando os contributos do estudo ‘Desenvolvimento, Comércio e Finanças: Desigualdades e Incongruências’, a implementação de abordagens integradas e intersectoriais em que as necessidades dos mais pobres e vulneráveis são devidamente equacionadas, exige acima de tudo vontade política, bons instrumentos e concertação a nível internacional e mecanismos e meios adequados para implementar políticas consentâneas com o desenvolvimento global e com os princípios de respeito pelos direitos humanos e de justiça social.   

Neste sentido, antes da 10ª sessão, a CIDSE apela às delegações de todos os Estados-membros para que se comprometam a fazer avançar estas negociações de boa-fé, para que haja uma maior proteção de todos os direitos humanos e do ambiente. Em particular, a CIDSE insta os Estados membros da UE a envolver-se ativamente nesse processo e avançar com um documento que torne o respeito aos direitos humanos um requisito legal para as empresas e disponibilize vias legais para as vítimas procurarem justiça e reparações pelos danos causados. A CIDSE e os seus parceiros continuarão a empenhar-se e a acompanhar de perto o processo da ONU. 

No âmbito do projeto Coerência – O Eixo do Desenvolvimento, será feito o acompanhamento das negociações alusivas ao respetivo Tratado internacional vinculativo da ONU sobre responsabilidade empresarial em Direitos Humanos.