Legislação

A coerência das políticas em prol dos objetivos de desenvolvimento foi integrada no direito fundamental da União Europeia (UE) em 1992 e reforçada no Tratado de Lisboa (art. 208.º do TFUE), fazendo da UE um precursor a nível internacional neste domínio. O empenhamento político na coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) foi consagrado no Consenso Europeu para o Desenvolvimento (2006) e reafirmado na Agenda para a Mudança (2011). Ao assegurar a coerência das políticas para promover o desenvolvimento, a UE pretende integrar os objetivos do desenvolvimento em todas as políticas que possam afetar os países em desenvolvimento e, assim, minimizar contradições e gerar sinergias entre diferentes políticas europeias, de modo a beneficiar esses países e melhorar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento. Da Comissão, ao Parlamento, do Conselho aos Comités temos assistido a um esforço legislativo  para garantir  a eficácia dos procedimentos, instrumentos e mecanismos para promover e reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento. Falta no entanto, garantir a eficácia da legislação e agir com determinação em prol das políticas sustentáveis e coerentes. https://ec.europa.eu/europeaid/policies/coerencia-das-politicas-numa-perspetiva-de-desenvolvimento_pt Também a Nova Agenda do Desenvolvimento, que representa um plano de ação para garantir que ninguém fica para trás, naquele que é um esforço coletivo para transformar o mundo e garantir o pleno equilíbrio do desenvolvimento sustentável, apresenta a CPD com uma questão sistémica no processo de desenvolvimento afirmando que para alcançar os Objetivos do desenvolvimento Sustentável é necessário:
  • “17.13 Aumentar a estabilidade macroeconômica global, inclusive por meio da coordenação e da coerência de políticas
  • 17.14 Aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável
  • 17.15 Respeitar o espaço político e a liderança de cada país para estabelecer e implementar políticas para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável. “ (in Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável».(PT :  https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/ :: INH : http://www.un.org/sustainabledevelopment/)
Portugal, alinhado com as políticas europeias e internacionais e ancorado numa visão humanista e progressista, em que a Dignidade da Pessoa Humana está no centro do Desenvolvimento, que para ser verdadeiramente sustentável tem de equilibrar as dimensões: social, económica; politica e cultural  não pode de dar uma resposta eficaz e concertada aos desafios glocais. Assim, em matéria de Desenvolvimento, a CPD está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros 82/2010 que reconhece “a importância de assegurar a coerência das políticas nacionais que afectem os países em desenvolvimento com a política de cooperação para o desenvolvimento. A promoção do desenvolvimento, em particular nos países que nos são mais próximos, será mais favorecida se houver uma estreita coordenação entre as diversas políticas públicas que concorrem para este objectivo, como a política comercial, o combate às alterações climáticas ou a política migratória. Assim, a maior coerência entre políticas nacionais que afectem os países em desenvolvimento e a política de cooperação para o desenvolvimento representa um elemento fundamental para a racionalidade, eficiência e eficácia da cooperação portuguesa. Permite, também, a concretização e a operacionalização, no plano nacional, dos compromissos assumidos pelo Estado português a nível internacional, no quadro das conclusões do Conselho de Ministros da União Europeia (UE) sobre coerência das políticas para o desenvolvimento, doravante designada CPD.” Também o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020 reforça a CPD como princípio operacional da visão estratégica do país em matéria de Desenvolvimento. Para nós, #parceirosnodesenvolvimento, a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento,  apesar se amplamente reconhecida como fulcral para uma política de Desenvolvimento eficaz, eficiente, transparente e sustentada precisa de ser efetivada. É tempo de passar das palavras e intenções às ações. Identificada a sua importância,  é necessário identificar os recursos e interlocutores. Nenhuma política de Cooperação e Desenvolvimento pode ser empreendida com sucesso se não houver um envolvimento entre instituições governativas nacionais e a sociedade civil. Ao reforço do diálogo interministerial deve juntar-se o diálogo com entidades públicas e privadas e sociedade civil, para que cooperem entre si e assegurem que os seus esforços na promoção do Desenvolvimento se complementam e que não se contradizem.

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