1. Em que medida é importante a distinção entre migrantes e refugiados?

É essencial a distinção entre migrantes e refugiados uma vez que compreendem diferentes obrigações internacionais. Os migrantes são pessoas que decidem livremente deslocar-se não por uma ameaça direta de perseguição ou morte, mas principalmente para melhorar as suas vidas, enquanto que os refugiados são pessoas que foram forçadas a deslocar-se devido a conflitos armados ou perseguições e necessitam de proteção internacional, pois não gozam da proteção do seu país de origem82. Esta questão, das pessoas terem sido forçadas ou não, tem implicações legais de grande importância, na medida em que dependendo do motivo pelo qual as pessoas saíram dos seus países, os Estados têm diferentes obrigações e essas pessoas têm diferentes direitos.

2. Considera que as políticas europeias têm atuado mais a favor da integração ou da exclusão?

“A crise humanitária na Europa expôs a dificuldade dos Estados-membros em lidar com um súbito influxo de refugiados e o maior obstáculo para uma solução comum foi a falta de unidade entre os países do continente na resposta aos pedidos de asilo. Continua a ser essencial que os estados-membros cooperem efetivamente e comprometam-se com mais soluções humanitárias para os refugiados, designadamente partilhar responsabilidades e aliviar os países mais pressionados com as migrações, como a Grécia e a Itália, na Europa. É fundamental um sistema de asilo mais eficiente e a criação de canais de migração regular, como a expansão da reinstalação, como proposto recentemente pelo Presidente Jean-Claude Juncker, e regimes de admissão humanitária, a agilização de processos de reagrupamento familiar, entre outras alternativas, evitando, também, que as pessoas não sejam forçadas a atravessar o Mar Mediterrâneo para pedir proteção na Europa. É elementar uma gestão de fronteiras sensível às obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e que não bloqueie o acesso à proteção daqueles que dela tanto necessitam.

3. Nos últimos anos, qual tem sido a abordagem e a atuação em Portugal sobre esta questão?

O que falta fazer, ou poderia ser feito melhor? Portugal tem respondido às suas responsabilidades internacionais e europeias de forma constante e realista. De igual modo, a sociedade civil tem correspondido ao desafio do acolhimento de forma solidária, quer internamente, quer na linha da frente nos hotspots, em Itália e na Grécia. Volvidos dois anos sobre o lançamento da Agenda Europeia da Migração, é notório o mérito de uma iniciativa que permitiu oferecer proteção internacional a cerca de 1435 refugiados oriundos de países caracterizados pela violência generalizada e o desrespeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana, de que são exemplo a Síria, a Eritreia e o Iraque.

Há sempre espaço para melhorar, também fruto da experiência entretanto adquirida. É necessária uma maior articulação entre os diferentes atores do acolhimento, assim como uma uniformização dos apoios prestados, ao nível, sobretudo, da intervenção local, nomeadamente o alojamento, o apoio social, a integração dos menores no sistema de ensino, o acesso à saúde, aulas de Língua Portuguesa.

Mónica Frechaut, Conselho Português para os Refugiados