CARTA ABERTA À PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE PEDE JUSTIÇA CLIMÁTICA

FEC junta-se a uma aliança informal de ONGD e ONGA para recomendar à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia uma transição climática justa e inclusiva

Mais de 30 organizações da sociedade civil pedem uma transição climática justa e inclusiva para todas as pessoas, em carta aberta à Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, num semestre decisivo para responder aos desafios do clima e da COVID-19. Numa série de recomendações, apelam para uma maior coerência das políticas da UE face aos compromissos com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, uma Lei do Clima compatível com a limitação do aquecimento global a 1,5ºC, e uma Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas da UE que previna crises futuras.

Políticas como o Pacto Ecológico Europeu – prioritário no plano de recuperação pós-COVID-19 da UE – têm de estar alinhadas na luta pela redução das desigualdades dentro e fora da UE, sobretudo junto dos mais pobres, vulneráveis e marginalizados. Como assume o Conselho Europeu perante o Tratado de Lisboa e a Agenda 2030 das Nações Unidas, “há que criar situações vantajosas para todas as partes e reforçar o impacto positivo das políticas da UE nos países em desenvolvimento”.

No plano interno, a carta apela à inclusão no Pacto Ecológico Europeu de medidas e critérios sociais baseados nos direitos, promotores de emprego e justiça, e à efetivação do Pilar Social da UE com ações concretas a acordar na Cimeira Social de 7 de maio de 2021.

Já no plano externo, o cumprimento das metas climáticas da UE devem evitar prejudicar o acesso de bens de mercados emergentes – como os de África – ao mercado comunitário, e evitar externalizações negativas como a exportação de lixo ou o uso de culturas para a produção de biocombustíveis. Em paralelo, o fundo para apoiar os países em desenvolvimento no combate às alterações climáticas deverá ser adicional à Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD), ter um maior peso das subvenções face aos empréstimos, e corresponder às prioridades e necessidades dos países parceiros, em particular os de rendimentos mais baixos.

As medidas propostas pelo Parlamento Europeu para o alcance da meta do Acordo de Paris de um aquecimento global a 1,5ºC estão na mesa de negociações da Presidência Portuguesa. Na obtenção de um acordo interinstitucional sobre a Lei do Clima, os signatários da carta apelam para a neutralidade carbónica antes de 2050, com dados sustentados por um organismo científico independente de apoio à Comissão Europeia. Pedem a eliminação de todos os apoios diretos e indiretos aos combustíveis fósseis até 2025 e aos que não estejam alinhados com o Acordo de Paris. Para responsabilizar os governos pela ação climática, querem disposições claras sobre o acesso à justiça e o envolvimento da sociedade civil.

A implementação das conclusões do Conselho Europeu sobre a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas é referida como uma oportunidade ímpar para lidar com a presente crise climática. Apela-se para a aprovação de planos nacionais de adaptação às alterações climáticas como o próximo passo, com metas legalmente vinculativas para cada Estado membro. Contudo, a resiliência na adaptação a novos cenários não pode deixar para trás o trabalho de mitigação. Para isso, apontam-se como cruciais a efetivação da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 e sinergias com políticas orientadas para a proteção da saúde humana e dos sistemas ecológicos e sociais.

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Links de interesse:

• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
• A Coerências das Políticas para o Desenvolvimento
• Pacto Ecológico Europeu
• Lopes, C., (2021). Europe and Africa need to see eye to eye on climate change. OECD Development Matters, 4 de janeiro de 2021.
• Lei Europeia do Clima
• Estratégia Europeia de Adaptação às Alterações Climáticas