Direitos Humanos e Ambiente nas Cadeias de Valor das Empresas

13 Mar, 2021

Uma votação no Parlamento Europeu abriu caminho para uma nova lei que exige que as empresas abordem os direitos humanos e as normas ambientais dentro das suas cadeias de valor.

Eurodeputados: As empresas não devem continuar a causar danos às pessoas e ao planeta com impunidade
• O dever de diligência exige que as empresas identifiquem, tratem e remedeiem o seu impacto nos direitos humanos e no ambiente ao longo da sua cadeia de valor
• As regras devem aplicar-se às empresas que operam no mercado interno da UE, incluindo as de fora da UE
• Sanções por incumprimento e apoio legal às vítimas de empresas em países terceiros
• Proibição de importação de produtos ligados a graves violações dos direitos humanos, tais como trabalho forçado ou infantil

O relatório de iniciativa legislativa (adotado esta quarta-feira, 10 de março, com 504 votos a favor, 79 contra e 112 abstenções) apela à adoção urgente de uma lei vinculativa da UE que garanta que as empresas sejam responsabilizadas especialmente quando prejudicam – ou contribuem para prejudicar – os direitos humanos, o ambiente e a boa governação. Deve também garantir que as vítimas possam ter acesso a instrumentos e recursos legais. A Comissão anunciou que apresentará a sua proposta legislativa sobre esta matéria ainda este ano.

Sustentabilidade e boa governação

Regras vinculativas de diligência da UE obrigariam as empresas a identificar, abordar e remediar aspetos da sua cadeia de valor (todas as operações, relações comerciais diretas ou indiretas, cadeias de investimento) que poderiam ou não infringir os direitos humanos (incluindo direitos sociais, sindicais e laborais), o ambiente (contribuindo para as alterações climáticas ou a desflorestação, por exemplo) e a boa governação (como a corrupção e o suborno).
Os eurodeputados salientam que o dever de diligência é principalmente um instrumento preventivo que exige que as empresas tomem medidas proporcionais com base na probabilidade e gravidade do impacto que as suas ações possam causar.

Trazer a mudança para além das fronteiras da UE

As empresas que pretendam aceder ao mercado interno da UE, incluindo as estabelecidas fora da UE, teriam de provar que cumprem as obrigações do dever de diligência em matéria de ambiente e direitos humanos.
O Parlamento apela a medidas adicionais, incluindo a proibição da importação de produtos ligados a graves violações dos direitos humanos, tais como o trabalho forçado ou infantil. Os acordos comerciais da UE deveriam incluir estes objetivos nos seus capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Os deputados europeus solicitam também à Comissão que analise minuciosamente se as empresas sediadas em Xinjiang que exportam para a UE estão envolvidas em violações dos direitos humanos, especialmente as relacionadas com a repressão dos uigures.

A fim de garantir reparações eficazes às vítimas, as empresas devem ser responsabilizadas pelos seus atos e multadas por causarem danos ou contribuírem para os mesmos, a menos que possam provar que agiram de acordo com as obrigações do dever de diligência e tomaram medidas para prevenir tais danos. Os direitos das vítimas ou partes interessadas em países terceiros – que são especialmente vulneráveis – também seriam mais bem protegidos, uma vez que poderiam levar as empresas a tribunal ao abrigo da legislação da UE.

Amplo alcance e apoio às PME

Para criar condições equitativas, o futuro quadro legislativo sobre dever de diligência deve ser amplo e aplicar-se a todas as grandes empresas regidas pelo direito da UE ou estabelecidas na União Europeia, incluindo as que prestam serviços financeiros. As regras devem também aplicar-se às PME cotadas na bolsa e às PME de alto risco, que devem receber assistência técnica para cumprirem os requisitos.

Esta nova lei sobre a dever de diligência empresarial estabelecerá o padrão para uma conduta empresarial responsável na Europa e fora dela. Recusamo-nos a aceitar que a desflorestação ou o trabalho forçado façam parte das cadeias de abastecimento mundiais. As novas regras darão às vítimas um direito legal de acesso a apoio e de procura de reparação, e assegurarão justiça, igualdade de condições e clareza jurídica para todas as empresas, trabalhadores e consumidores”.
Lara Wolters, deputada ao Parlamento Europeu

EP Plenary session – Corporate due diligence and corporate accountability. © European Union 2021 – Source: EP/ Alexis HAULOT

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