As ONG divulgam a lei da transparência fiscal da UE como “quase inútil”

17 Jun, 2021

Os legisladores dizem que a iniciativa é um avanço para a justiça fiscal. Os ativistas discordam.

As críticas a Bruxelas estão a subir de tom. Os ativistas argumentam que os esforços legislativos contidos na lei de transparência fiscal europeia que exige que as grandes empresas revelem ondem paguem impostos e obtêm lucro, não são suficientes para evitar as evasões fiscais.

Os legisladores europeus dizem que o acordo é um avanço no combate à evasão fiscal das empresas, que priva os países da UE de mais de 50 mil milhões de euros de receitas por ano. A partir de 2023, as empresas com receitas globais anuais superiores a 750 milhões de euros e as suas filiais terão de publicar os seus dados fiscais num formato normalizado e legível nos seus sítios web – gratuitamente para o público aceder e escrutinar.

“Pela primeira vez em séculos, os legisladores estão finalmente a estabelecer as regras para as corporações multinacionais, e não o contrário (…) “O acordo assegurará a transparência financeira, empresarial e fiscal, particularmente na nossa própria casa”.”, disse Evelyn Regner, eurodeputada socialista, da equipa de negociação do Parlamento, numa mensagem de texto.

Mas segundo a ONG Transparência Internacional, a Oxfam , a Eurodad e a Public Services International (PSI), as regras de divulgação dos dados financeiros estão limitadas às operações das multinacionais da UE, isto apesar dos esforços do Parlamento para incluir a atividade global, que os governos da UE no Conselho se recusaram a aceitar. Como compromisso, os legisladores concordaram que as empresas podem apresentar a sua atividade fora do bloco europeu num número agregado.

Para estas ONG “A legislação proposta na sua forma atual é quase inútil, uma vez que apenas exigiria que as empresas multinacionais revelassem os seus pagamentos de impostos efetuados na UE e em países da lista de paraísos fiscais da EU (…) Isto significa que as operações das empresas na maior parte do mundo continuarão a estar isentas do escrutínio público”.

Não devemos esquecer de que “Os números dos fluxos financeiros ilícitos, sendo avassaladores, correspondem também a uma estimativa conservadora, pois muitos destes fluxos são de natureza criminosa e, portanto, não passíveis de serem contabilizados nas estatísticas. Estes recursos financeiros circulam ilegalmente com origem em circuitos de corrupção, no tráfico de armas, droga e de seres humanos, na exploração ilegal de recursos naturais, na contrafação e também no branqueamento de capitais, mas dizem também respeito a fluxos injustos que não violam as leis vigentes mas apenas as contornam – como é o caso da saída de lucros e capitais de multinacionais que se localizam nos países em desenvolvimento, o envio de recursos financeiros para paraísos fiscais e outros esquemas que permitem evitar a tributação nos países onde operam, com grandes impactos em países e regiões mais frágeis, pobres e vulneráveis. Nestes países, ao terem como efeito a erosão da base tributária e dos fundos públicos, os fluxos financeiros ilícitos prejudicam a mobilização de recursos essenciais para apoiar os processos de desenvolvimento económico, social, humano e sustentável (GFI, 2020) “ (in Desenvolvimento, Comércio e Finanças: desigualdades e Incoerências)

O acordo político provisório agora alcançado em torno desta diretiva, denominada “public country-by-country reporting” (divulgação pública país por país), foi alcançado entre representantes da presidência portuguesa – com um mandato dos 27 Estados-membros – e a equipa negociadora da assembleia, anunciaram o Conselho da UE e o Parlamento Europeu (PE), que terão agora de confirmar o compromisso e adotá-lo formalmente.

Falta agora garantir a universalidade desta diretiva, para de facto aumentar a transparência no setor privado e evitar a evasão fiscal corporativa que afeta de forma avassaladora o processo de desenvolvimento global.

Saiba mais sobre este tema em : Desenvolvimento, Comércio e Finanças: desigualdades e Incoerências

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