Comissão europeia propõe novas regras para travar desflorestação

Com o objetivo do cumprimento do Pacto ecológico, a Comissão europeia propõe a adoção de três novas iniciativas, nomeadamente:

– Novas regras para travar a desflorestação impulsionada pela União Europeia (UE);

– Novas regras para facilitar as transferências de resíduos dentro da UE, a fim de promover a economia circular e combater a exportação de resíduos ilegais e de problemas associados aos resíduos para países terceiros;

– Nova Estratégia de Proteção do Solo da UE, para combater as crises do clima e da biodiversidade” a UE.

Mas a maneira como damos as boas-vindas a novas propostas da UE para assegurar o cumprimento do Pacto ecológico europeu está diretamente ligada às expectativas que criámos para a promoção de um processo de desenvolvimento coerente, digno e sustentável que só será uma realidade com um alinhamento das principais políticas europeias. E é por isso que, apesar de reconhecermos que as novas regras para travar a deflorestação são importantes, sabemos que não são suficientes …

Com a nova proposta a UE e reconhece que o “o principal motor destes processos é a expansão agrícola ligada às mercadorias soja, carne de bovino, óleo de palma, madeira, cacau e café, e alguns dos seus produtos derivados” e procura garantir que os produtos que os cidadãos europeus compram e consomem no mercado comum não contribuem para a desflorestação e degradação das florestas a nível mundial. Sublinha ainda que estas regras serão complementadas com a iniciativa legislativa sobre Governação Empresarial Sustentável (SCG). Esta, baseia-se numa abordagem horizontal que aborda os direitos humanos adversos e os impactos ambientais, atuando sobre o comportamento das empresas nas suas próprias operações e nas suas cadeias de valor. A proposta prevê que as empresas que comercializam carne, soja, óleo de palma, café  e cacau no mercado europeu devem garantir o dever de diligência para provar que as suas operações não causam deflorestação.

Ainda assim, falta garantir a proteção dos direitos humanos. Ao propor que os países cumpram com a suas leis nacionais a EU não está a ser assertiva na promoção dos direitos humanos em países que sabemos que os mesmos são desrespeitados. Veja a título de exemplo a reportagem “ Fazendeiros jogam agrotóxico sobre Amazônia para acelerar desmatamento “

Na sua proposta a UE sublinha também a consistência com outras políticas europeias, com a Estratégia da UE para a Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato, mas não refere a necessidade de assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento, e esta não é uma questão menor.

Deixamos o alerta: ao não alinhar as políticas agrícolas, com políticas ambientais e comerciais (negociações do Acordo de comércio UE- Mercosul), a UE nunca vai conseguir consolidar um processo de desenvolvimento sustentável.

Para complementar esta informação não deixe de consultar os relatórios sobre Desenvolvimento e Alterações e sobre Desenvolvimento, Comércio e Finanças.