Carta Enviada aos Eurodeputados Portugueses Levanta Preocupações Sobre Impunidade de Multinacionais na Violação de Direitos Humanos

No âmbito da campanha da CIDSE “Access to Justice” (Acesso à Justiça), a FEC interpelou os eurodeputados portugueses através de uma carta que expõe as preocupações relativas à impunidade de que multinacionais desfrutam quando violam os direitos humanos.

A carta reflete que, tanto as pessoas como o nosso planeta, precisam de um comportamento responsável por parte das empresas, urgência que se enfatiza ao se observar a quase impossibilidade de acesso à justiça disposta a comunidades em todo o mundo que sofrem graves violações de direitos humanos, e que veem o meio ambiente onde vivem danificado e os seus meios de subsistência perdidos. Situação ainda mais urgente quando consideramos os desafios colocados pelas alterações climáticas.

Neste sentido, a carta recomenda que os deputados defendam os direitos humanos e o meio ambiente no próximo trílogo com o Conselho da UE e a Comissão Europeia, apoiando disposições fortes que concedem às vítimas acesso à justiça, especificamente: medidas que reconheçam a responsabilidade legal das empresas ao longo das suas cadeias de fornecimento globais, sempre que contribuam ou causem danos, medidas que prevejam uma distribuição justa do ónus de apresentar provas em tribunal, que abordem o desequilíbrio entre comunidades locais, indivíduos e grandes corporações, medidas que assegurem que, quando as vítimas de atividades corporativas forem a tribunal, sejam julgadas de acordo com a lei que oferece os mais altos padrões de proteção aos queixosos.

Ao garantir que estes três elementos essenciais estão contidos na Diretiva aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da UE, os deputados estarão a dar voz às comunidades por todo o mundo que pedem justiça, um princípio fundamental da União Europeia.

Enquadrada na campanha da CIDSE, esta iniciativa para vítimas de abuso corporativo é uma campanha que defende uma lei forte da UE em direitos humanos e obrigações de due diligence ambiental, garantindo que as empresas sediadas na UE sejam responsáveis pelas violações de direitos humanos e danos ambientais ocorridos durante as suas operações, nos seus países de origem e nas subsidiárias internacionais. Além disso, esta lei da UE deve incluir disposições sólidas para o acesso à justiça e reparação dos danos causados às vítimas de abuso corporativo. Através desta plataforma, os cidadãos europeus podem enviar cartas aos deputados ao Parlamento, bem como familiarizar-se com conceitos relacionados com due diligence e conhecer casos verídicos.

No que respeita ao trabalho desempenhado pela FEC, a ação revelou-se bem-sucedida. Após o envio da carta aos 21 deputados portugueses ao Parlamento Europeu, a organização já recebeu algumas respostas de agradecimento, sendo, então, esperada ação conforme dos deputados.