Nações Unidas nomeiam primeiro Relator Especial para a proteção dos direitos humanos no contexto das alterações climáticas

Em outubro de 2021, o Conselho dos Direitos Humanos estabeleceu um mandato para o primeiro Relator Especial para a promoção e proteção dos direitos humanos no contexto das alterações climáticas, nomeando, em março de 2022, Ian Fry para este cargo.

Ao iniciar o seu mandato no recém-criado cargo, Ian Fry desenvolve o artigo “8 temas-chave preliminares para o meu mandato” (8 preliminary key themes for my mandate), onde especifica as prioridades que considera essenciais para desenvolver no seu trabalho de forma eficiente e distinta.

Apresenta 8 temas de trabalho, sendo estes:

1. Migrações Climáticas: Estudos recentes sugerem que, em 2020, 7 milhões de pessoas foram deslocadas por catástrofes. 98% destas, são desastres relacionados com o clima. Aqueles deslocados pelas fronteiras internacionais, não são considerados como refugiados ao abrigo da Convenção sobre Refugiados de 1951. Não existe uma definição legal para um refugiado vítima das alterações climáticas, caindo nas fendas do que diz respeito à proteção jurídica.

2. Perdas e Danos: Esta questão está fortemente incorporada no Acordo de Paris ao abrigo do Artigo 8º, mas tem progredido lentamente devido à relutância de alguns países em abordar a temática. O relator procura colocar uma perspetiva de direitos humanos nesta questão e explorar o que é necessário para fazer avançar as questões em torno do financiamento de perdas e danos.

3. Transição Justa: À medida que os países avançam com as suas contribuições resolutas a nível nacional, ao abrigo do Acordo de Paris, as pessoas na indústria dos combustíveis fósseis terão necessidade de procurar novas opções de emprego. O direito fundamental ao trabalho será desafiado e precisamos de encontrar opções para ajudar estas pessoas a avançar para um emprego que esteja ligado a economias de energia sustentável e renovável.

4. Participação e Inclusão: É necessário incentivar as pessoas cujos direitos humanos estão a ser afetados pelas alterações climáticas a defender os seus direitos. Alguns dos grupos mencionados anteriormente serão um foco de uma agenda de participação e inclusão do autor.

5. Negócios, Direitos Humanos e Alterações Climáticas: As empresas têm uma responsabilidade significativa no que diz respeito aos direitos humanos e às alterações climáticas, por isso, Ian Fry procurará analisar as responsabilidades das empresas, divulgar os seus investimentos na indústria dos combustíveis fósseis e explorar as suas obrigações no que diz respeito à divulgação das suas obrigações aquando dos direitos humanos e das alterações climáticas.

6. Resposta Técnica às Alterações Climáticas: Algumas das chamadas respostas técnicas de mitigação, tais como a geoengenharia, são suscetíveis de ter implicações significativas em termos de direitos humanos, tal como já foi observado com o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que comercializa carbono.

7. Litígio: O relator procura analisar várias abordagens ao litígio nas alterações climáticas e os direitos de acesso aos tribunais. Sendo que, sendo que tem sido negado o acesso a alguns grupos de jovens a tribunais para litígios relacionados com as alterações climáticas.

8. Ligação com outros Relatores Especiais: Ian Fry procura certificar-se de que o seu trabalho complementa o trabalho de outros Relatores Especiais que incluíram as alterações climáticas no seu trabalho, abrangendo mandatos relacionados com mulheres, saúde, ambiente seguro, água, e habitação, entre outros.

O acompanhamento do mandato de Ian Fry é uma atividade que está inserida no projeto #CoerênciaNaPresidência, uma parceria entre a FEC, o IMVF e a CIDSE, e financiado pelo Camões, I.P.