Desenvolvimento e Migrações

A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) permite-nos identificar, conhecer e monitorizar interligações e impactos das políticas, alimentando uma decisão política mais informada e que responda às aspirações das pessoas a uma vida digna. O princípio de “não deixar ninguém para trás” implica uma atenção especial e sistemática aos grupos mais vulneráveis – incluindo as pessoas migrantes, deslocadas e refugiadas –, mas também uma consciencialização e responsabilização de todos para a necessidade de desfazer mitos e narrativas erróneas que não traduzem a riqueza da interligação entre migrações e desenvolvimento, favorecendo a perpetuação de discriminações que não podem ter lugar numa Europa que se diz inclusiva e socialmente justa, promotora dos valores da igualdade e diversidade.

Na União Europeia, a descida continuada do número de entrada de pessoas migrantes, depois do pico atingido em 2015, contrasta com o enfoque e investimento crescentes na securitização das fronteiras, que ultrapassa, em muito, o apoio a vias legais e seguras de migração. A abordagem política tem prevalecido sobre a abordagem humanitária, o que favorece a expressão de divisões evidentes entre Estados Membros e propicia situações de criminalização dos migrantes e das organizações que os ajudam, face à sua extrema vulnerabilidade. A evidente externalização da gestão das migrações para países com fraco desempenho na proteção dos Direitos Humanos e/ou com governos autoritários ou desestruturados (Líbia, Turquia, Marrocos) tem gerado situações graves de violação do direito internacional e europeu, incluindo o retorno forçado de migrantes, na prática, nem sempre com a devida atenção aos locais para os quais regressam. Paralelamente, a União Europeia tem vindo a apostar, nos últimos anos, numa coerência das políticas para o desenvolvimento “ao contrário”, ou seja, é cada vez mais a política de desenvolvimento que deve cumprir os objetivos da política migratória, existindo vários exemplos de condicionalidade e instrumentalização da ajuda ao desenvolvimento em prol desses objetivos.

Neste sentido, propõe-se que Portugal utilize os meios possíveis e fóruns de decisão em que participa para defender, de forma consistente e sistemática:

1. Uma política nacional e europeia respeitadora dos compromissos internacionais, incluindo a implementação efetiva e coerente do Pacto Global para uma migração segura, ordenada e regular e do Pacto Global sobre Refugiados (2018) aprovados nas Nações Unidas, e a monitorização desses compromissos, de forma a contribuir de forma equilibrada e integrada para um mundo mais justo e um desenvolvimento mais inclusivo e equitativo, tal como preconizado pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
2. Na União Europeia, a aprovação e implementação de um Pacto Europeu sobre Migração e Asilo assente na solidariedade e responsabilização dos Estados membros por uma distribuição equitativa dos migrantes e refugiados, garantindo simultaneamente o apoio aos países europeus sob os quais é exercida maior pressão (Itália, Grécia, Espanha) e o respeito pelos direitos internacionalmente consagrados dos migrantes e refugiados.
3. Face à preponderância de investimento em instrumentos exclusivamente securitários e de gestão de fonteiras, que a implementação de políticas, abordagens e instrumentos para as migrações seja baseada primordialmente nos Direitos Humanos: (i) desenvolvendo o enfoque humanitário das intervenções de salvamento, assistência, proteção e receção adequada a migrantes e refugiados, através de um tratamento digno independentemente do estatuto migratório (ii) investindo mais em políticas de integração, que agreguem esforços, intervenientes e recursos de várias políticas de forma integrada, e (iii) abordando especificamente os desafios do impacto da pandemia de COVID-19 nos grupos sociais mais vulneráveis, onde se incluem migrantes e refugiados.
4. Que sejam tomadas medidas concretas contra os Estados Membros que não cumprem as suas obrigações relativamente aos compromissos assumidos no quadro da União Europeia, em matéria de recolocações e do direito de asilo, ou que desrespeitem as obrigações legais decorrentes dos instrumentos jurídicos vinculativos existentes ao nível europeu (p. ex. detenções arbitrárias e prolongadas, omissão de auxílio, etc.).
5. Que qualquer retorno/repatriamento de qualquer migrante do espaço europeu é realmente feito em segurança, respeitando a dignidade e os direitos humanos e tendo em consideração as condições existentes nos países de retorno e de origem dos migrantes.
6. Que o espaço de atuação e o objetivo central da política de desenvolvimento (erradicação da pobreza e promoção de um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável) são preservados, evitando a instrumentalização da ajuda ao desenvolvimento em prol de objetivos de gestão migratória e/ou securitária – quer na concretização do instrumento para a ação externa do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (IVDCI – Europa Global), quer na negociação e implementação dos programas de cooperação para o desenvolvimento.
7. Que as parcerias europeias com regiões e países terceiros, particularmente entre a União Europeia e África, integrem devidamente as preocupações e prioridades dos parceiros através de medidas concretas, nomeadamente: a promoção da interligação positiva entre migrações e desenvolvimento nos países de origem e de destino (papel das diásporas, custos das remessas, mobilidade e migração circular, reconhecimento de qualificações, entre outras áreas) e um alargamento e regulação de vias legais e seguras de migração.

Um combate mais efetivo a todas as formas de xenofobia e retórica anti-imigração, desmontando mitos  e narrativas falsas sobre migrações, nomeadamente através da promoção do diálogo intercultural (que requer o envolvimento de toda a sociedade – imigrantes, minorias, sociedade civil, poder político, etc.) e de um claro reforço da Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global. Isto implica, necessariamente, apoiar a ação das organizações que desenvolvem trabalho nestas áreas, incluindo organizações da sociedade civil, organizações para o desenvolvimento e organizações de migrantes, a nível europeu, nacional e local.

Quer saber mais sobre este tema?  Consulte o estudo Migrações e Desenvolvimento https://www.fecongd.org/pdf/publicacoes/estudoMigracoes_coerencia.pdf

Em agosto de 2021 publicaremos o Policy Paper DESENVOLVIMENTO E MIGRAÇÕES, Contradições e tendências de Patrícia Magalhães Ferreira

Fonte: Draft do Policy Paper DESENVOLVIMENTO E MIGRAÇÕES, Contradições e tendências, Patrícia Magalhães Ferreira, junho de 2021