27º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança

20 Nov, 2016

Assinala-se hoje o 27º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança. Ao longo dos últimos dois anos, a FEC implementou o projeto Crianças Com Direitos, inserido na abordagem de Educação para o Desenvolvimento enquanto educação global, que visa a promoção de valores e atitudes de maior solidariedade e justiça global, num processo de reajuste do desenvolvimento mundial, através da mudança de comportamentos individuais e da influência política. O projeto “Crianças Com Direitos” orientou a sua intervenção para uma abordagem de intervenção baseada na utilização de metodologias participativas de reflexão-ação, baseadas em histórias de vida, dando voz aos atores do Sul e do Norte, às suas dificuldades e sucessos no âmbito da defesa e proteção universal do direito da criança, no espaço da opinião pública portuguesa e em contexto de ações de educação de crianças e jovens.

As crianças representam cerca de um terço da população mundial e têm o direito a viver e crescer num ambiente saudável, com tudo o que isso implica: ter boa saúde e alimentação, frequentar a escola e viver em segurança. Além de ser uma proposição moral dos direitos humanos relativos às crianças, é também um compromisso legal assumido pelos 193 governos que assinaram a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) – o tratado de direitos humanos que foi ratificado por mais países –, um importante instrumento ao serviço do Desenvolvimento Sustentável. A CDC, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990, reconhece a importância do ambiente natural para o bem-estar das crianças e lembra “a importância da cooperação internacional para a melhoria das condições de vida das crianças em todos os países, em particular nos países em desenvolvimento” (Preâmbulo). Além de consagrar uma lista de direitos que os Estados devem garantir às crianças, esta Convenção sublinha que as crianças devem ser ouvidas nas decisões que lhes dizem respeito (Artigo 12) e que os governos devem sempre considerar os melhores interesses das crianças.

A UNICEF lembra que “as vozes das crianças, as suas escolhas e a sua participação são críticas para o futuro sustentável que queremos” construir[1]. No mesmo sentido, na Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas resultante da Cimeira Rio+20, intitulada O Futuro Que Queremos, os Chefes de Estado e de Governo “sublinham a importância da participação ativa dos mais jovens nos processos de decisão, uma vez que os problemas que se estão a tratar têm um impacto profundo nas gerações presentes e futuras, e a contribuição das crianças e jovens é vital para alcançar um desenvolvimento sustentável”[2].Num documento de posicionamento recente, a UNICEF afirma que “o desenvolvimento sustentável começa com crianças seguras, saudáveis e com acesso à educação” e que, por sua vez, uma sociedade segura e sustentável é essencial para as crianças[3]. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio foram um contributo histórico para reduzir a pobreza e melhorar as condições de vida de crianças e jovens a nível mundial, congregando esforços e estabelecendo parcerias globais para o desenvolvimento. A UNICEF sublinha o grande progresso obtido pelos ODM, desde 1990: a mortalidade infantil (de crianças até aos 5 anos) diminuiu drasticamente, de 12,6 milhões em 1990 para 6,6 milhões em 2012, com uma redução acima dos 50% em quase todas as regiões, apenas inferior na África subsariana (39%); a percentagem de pessoas subnutridas em todo o mundo diminuiu de 23,2% em 1990 para 14,9% em 2012; o número de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema foi reduzido para metade, tal como a percentagem de pessoas sem acesso a fontes melhoradas de água potável. No entanto, apesar dos progressos na redução da pobreza nalgumas regiões, este progresso tem sido desigual e o número de pessoas a viver na pobreza nalguns países continua a aumentar, com as mulheres e as crianças a constituírem os grupos mais afetados, sobretudo nos países menos desenvolvidos e particularmente em África[4]. Embora o número de crianças que não frequentavam uma escola tenha baixado para quase metade entre 2000 e 2011, os progressos nesta área têm abrandado e é improvável que se alcance a meta da educação primária universal até 2015, sendo que as crianças mais pobres apresentam uma probabilidade muito maior de não frequentar uma escola[5]. A agenda pós-2015 tem ainda muitos desafios aos quais é necessário responder e, para que os progressos feitos não abrandem, a UNICEF defende que “os direitos das crianças e o seu bem-estar devem continuar no centro da agenda pós-2015”, não só por uma questão de princípio, mas também porque as crianças são os principais catalisadores de um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Para isso, Richard Morgan, Consultor da UNICEF para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, defende que é necessário alargar as ambições dos ODM para responder aos desafios que as crianças enfrentam na prossecução dos seus direitos, nomeadamente eliminar toda a mortalidade infantil evitável, reduzir drasticamente a subnutrição das crianças mais pequenas, assegurar que todas as crianças completem o ensino básico, garantir que as crianças e as suas famílias têm acesso a serviços de saúde de qualidade, água potável e saneamento, e erradicar todas as formas de violência contra as crianças[6]. Investir nas crianças é, assim, “fundamental para erradicar a pobreza, impulsionar uma prosperidade partilhada e permitir a equidade intergeracional”.

O contexto atual de globalização das dinâmicas do Desenvolvimento, com os seus efeitos de interdependência, de imprevisibilidade dos acontecimentos e de novas configurações de fronteiras de global e de local, traz novos desafios a quem julgava que o progresso na proteção dos direitos das crianças era um dado adquirido, numa altura em que se assiste a recuos nessa proteção, até mesmo nos países desenvolvidos. Em Portugal, por exemplo, um relatório recente do comité português da UNICEF afirma que 28,6% das crianças estavam, em 2011, em risco de pobreza, e que muitas não têm acesso aos mínimos na alimentação, na saúde e na educação; neste relatório, a UNICEF denuncia que a política de austeridade “pode violar as convenções internacionais assinadas pelo Estado, sobre o acesso dos mais jovens à saúde, à educação e à proteção social”[7].

Relativamente aos direitos das crianças, uma sondagem Eurobarómetro realizada em 2008, junto de jovens entre os 15 e os 18 anos, revelou que Portugal era o país da União Europeia onde a perceção era mais negativa: apenas 39% consideraram que os direitos das crianças estavam devidamente protegidos no país (na média da EU, 58% responderam afirmativamente), embora os resultados indiquem um conhecimento razoável sobre os direitos específicos que lhes assistem, dentro da média europeia. Quando questionados sobre quais as áreas em que a administração pública devia tomar em conta os interesses particulares das crianças, os jovens portugueses foram os que deram mais destaque à educação (90%), à segurança/proteção contra a violência (53%) e saúde e assuntos sociais (73%), e os que deram menos destaque a temas como os média, a imigração, o ambiente e o desporto. A exploração sexual das crianças foi considerada como o problema prioritário a ser enfrentado por 52% dos jovens portugueses. 84% consideraram que a prioridade nas ações para promover e proteger os direitos das crianças a nível europeu deveria ser fornecer mais informação às crianças sobre os seus direitos e é também de notar que mais de 80% defenderam que a EU deveria promover os direitos das crianças em países fora da Europa. Finalmente, a internet (63%) e a televisão (31%) foram os canais de informação onde as crianças consideravam mais fácil encontrar informação sobre os seus direitos[8]. É, por isso, essencial que as campanhas de sensibilização e de advocacia social sejam um verdadeiro diálogo entre países (sem ter por base apenas angariação de fundos e de bens materiais, como ações de tipo assistencialista, isoladas e desintegradas de uma estratégia efetiva de educação), evitando a tentação de instrumentalizar as comunidades do Sul apenas com o objetivo de sensibilizar as populações do Norte. Urge incentivar fluxos Sul-Norte e Norte-Sul, que valorizem e comprometam ambas as partes.

Segundo dados de 2012 recolhidos pela UNICEF[9], a Guiné-Bissau é o 6º país do mundo com a pior taxa de mortalidade de crianças com menos de cinco anos, com 129 mortes em cada 1000 crianças (o valor era de 206 em 1990). O acesso à educação é outro problema na Guiné-Bissau, com 25% das crianças em idade de frequentarem o ensino primário fora da escolaridade, e o trabalho infantil é uma realidade que atinge 38% das crianças guineenses. A mutilação genital é uma prática sofrida por 39% das meninas com menos de 14 anos e 82% das crianças dos 2 aos 14 anos sofrem castigos violentos (agressão psicológica ou punição física). Por sua vez, Portugal é um dos países do mundo com uma taxa de mortalidade infantil mais baixa (4 mortes em cada 1000 crianças), o ensino primário cobre quase a totalidade das crianças e o trabalho infantil, até aos anos 1980 uma realidade bem presente, afeta hoje poucas crianças. No entanto, nos últimos anos o risco de pobreza infantil aumentou, como acima foi referido, e, segundo um relatório da Direção-Geral de Saúde, o número de crianças e jovens em risco sinalizados pelos serviços de saúde aumentou 25% em 2012, face aos dados do ano anterior[10]. Estes dados representam alguns exemplos de possíveis realidades a ilustrar no decurso do projeto.

Foi neste sentido que o projeto “Crianças com Direitos” recorreu à forte implantação da FEC na Guiné-Bissau, onde está presente desde 2000 tendo a educação como principal área de intervenção neste país. Na promoção de um ensino básico de qualidade, a FEC colabora com escolas comunitárias, privadas e de autogestão, especialmente em meios rurais. Desde 2012, o projeto “Bambaran di mininu”, uma parceria entre a FEC, a Cáritas da Guiné-Bissau e o Instituto da Mulher e da Criança, promove um observatório nacional dos direitos da criança na Guiné-Bissau, realiza ações de sensibilização e advocacia junto das comunidades e dos órgãos governamentais, e promove um estudo de caso sobre os direitos das crianças. Ao longo de 2014, a FEC e a Cáritas da Guiné-Bissau foram também parceiras no projeto “Crianças com Direitos”, que aposta na sensibilização da população guineense para os direitos das crianças, através da formação de sensibilizadores e da demonstração de casos de crianças que usufruem dos seus direitos. Este projeto foi visto como uma excelente oportunidade para potenciar as sinergias do trabalho em conjunto entre os departamentos de Cooperação e de Educação para o Desenvolvimento da FEC, estimulando a produção e utilização de materiais de qualidade, bem como uma reflexão baseada na ação, e estabelecendo pontes entre entidades parceiras de ambos os países.

É preciso criar uma opinião pública mais consciente da complexa rede global, das relações de interdependência e da noção de pobreza como problema global comum, que a todos afeta, e para cujas causas e respostas existe uma corresponsabilidade. É igualmente necessária a criação de mecanismos que favoreçam um maior conhecimento, diálogo e partilha de experiências e aprendizagens entre o Norte e o Sul, que ajudem a construir relações de paridade e que estimulem a participação ativa e crítica dos cidadãos no processo de Desenvolvimento. Paralelamente, as práticas de Educação para o Desenvolvimento devem assentar num profundo conhecimento da realidade a transformar, devendo estar ligadas a processos de investigação-ação, capazes de advogar de forma eficaz, junto dos decisores, pelas causas em questão (Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2010-2015, IPAD).

[1] UNICEF, Sustainable Development Starts and Ends with Safe, Healthy and Well-Educated Children, maio 2013, disponível em http://www.unicef.org/parmo/files/SD_children_FINAL(1).pdf

[2] Resolução 66/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, julho 2012, §50.

[3] UNICEF, Sustainable Development Starts and Ends with Safe, Healthy and Well-Educated Children, maio 2013, disponível em http://www.unicef.org/parmo/files/SD_children_FINAL(1).pdf

[4] Resolução 66/288 da Assembleia Geral das Nações Unidas, julho 2012, §105.

[5] ONU, Relatório Sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio 2013

[6] Morgan, Richard, “Sustainable Development Starts With Safe, Healthy And Well-Educated Children”, entrevista à revista Forbes, 23 de setembro de 2013, disponível em http://www.forbes.com/sites/skollworldforum/2013/09/23/sustainable-development-starts-with-safe-healthy-and-well-educated-children/

[7] Expresso Online, “Portugal viola Direitos da Criança, acusa a UNICEF”, 14 de outubro de 2013, disponível em http://expresso.sapo.pt/portugal-viola-direitos-da-crianca-acusa-a-unicef=f835575

[8] Comissão Europeia, Direção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança, “The Rights of the Child” (Flash Eurobarometer 235), abril 2008, disponível em http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_235_sum_en.pdf

[9] UNICEF, The State of the World’s Children – 2014 in Numbers, disponível em http://www.unicef.org/sowc2014/numbers/

[10] Jornal Público, “Disparou o número de crianças e jovens em risco sinalizados pelos serviços de saúde”, 16 de outubro de 2013, disponível em http://www.publico.pt/sociedade/noticia/numero-de-criancas-e-jovens-em-risco-sinalizados-pelos-servicos-de-saude-disparou-1609321

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