Entrevista com Teresa Ribeiro, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

29 Jul, 2017

Foto: Gustavo Lopes Pereira, Âmago Multimédia

Quais os principais desafios de promover uma maior Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) no novo quadro da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável?

A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) não é um elemento novo, mas surge de forma ainda mais premente no quadro da implementação desta nova agenda global, dada a ligação nela estabelecida entre as políticas internas e externas em prol do desenvolvimento sustentável, nas suas três dimensões (económica, social e ambiental).

Estamos hoje perante uma agenda global, que visa dar resposta a desafios crescentemente interligados e interdependentes, pressupondo uma maior coerência entre as ações desenvolvidas no plano interno e externo e entre as áreas abrangidas pelos diversos ODS. Um dos principais meios de implementação da Agenda 2030 passa pela adoção de políticas adequadas, onde a Coerência das Políticas tem um papel determinante.

Tal significa que, mais do que nunca, temos que olhar para as nossas políticas internas, e ver em que medida contribuem ou debilitam a concretização dos ODS, tanto no plano interno como externo, e encontrar formas de mitigar os conflitos de interesse que possam existir.

A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento é, assim, uma matéria crucial para maximizar o contributo português para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Concomitantemente, os ODS constituem, por sua vez, uma oportunidade para reforçar os esforços que têm sido levados a cabo para realizar a CPD ao nível nacional.

Essa tem sido a abordagem seguida pela maioria dos países da UE e da OCDE que, no sentido de obter maior “tração”, têm vindo a associar o trabalho em matéria de Coerência das Políticas com as prioridades definidas no quadro da implementação da Agenda 2030. Estas prioridades foram definidas através de um exigente trabalho de coordenação, desenvolvido em sede de Comissão Interministerial de Política Externa e com forte envolvimento da Sociedade Civil, que culminou na apresentação do Relatório Nacional Voluntário sobre a Implementação dos ODS, no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Os elementos apurados nesse relatório permitirão identificar as áreas às quais maiores esforços terão que ser dedicados, e nas quais maiores avanços poderão ser alcançados, sendo essas as mais relevantes e que deverão ser exploradas no plano da CPD, na procura de sinergias entre políticas, temas, setores, entre outros.

Uma vez que se encontram já estabelecidos os pilares normativos e institucionais para a promoção da CPD no nosso país, quer em termos de políticas, de instrumentos ou de mecanismos (ver questão seguinte), o principal desafio será, doravante, criar uma dinâmica na promoção da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento que abranja todas as áreas da governação, no quadro da implementação da Agenda 2030 em Portugal.

Esta é, sem dúvida, uma tarefa complexa e ambiciosa, mas em prol da qual teremos que desenvolver um trabalho conjunto interno, em linha com os compromissos assumidos, tanto no quadro da Agenda 2030 como da Agenda de Ação de Adis Abeba, que reconhece que só será possível dar resposta aos desafios de erradicação da pobreza e da sustentabilidade económica, social e ambiental mediante uma verdadeira partilha de esforços muito além da Ajuda Pública ao Desenvolvimento.

A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento é, assim, crucial para maximizar o contributo de Portugal para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, pelo que a criação de uma “cultura de coerência” se situa no topo das nossas prioridades.

 

Em que medida, e de que formas, Portugal tem promovido a CPD?

No contexto atual de pressão sobre os meios financeiros alocados à cooperação, a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) constitui um meio fundamental de projeção do esforço global, “beyond-aid”, que os doadores despendem em favor dos países em desenvolvimento. Isso exige que os objetivos da nossa política de cooperação sejam tidos em consideração no momento da definição e execução de outras políticas nacionais que têm um impacto significativo – positivo ou negativo – nos países em desenvolvimento.

A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento baseia-se no reconhecimento de que várias políticas setoriais – como a política agrícola, comercial, de segurança e defesa, de alterações climáticas ou de migrações – têm um profundo impacto nos objetivos a atingir em termos de Desenvolvimento. Nesse sentido, o princípio da CPD diz-nos que as políticas internas nos vários setores devem contribuir ativamente para os objetivos globais de luta contra a pobreza e de promoção do Desenvolvimento Internacional, ou, pelo menos, não prejudicar a prossecução desses objetivos. Isto implica uma abordagem abrangente e integrada das questões e das políticas a adotar, envolve uma análise das interligações existentes entre elas, bem como uma conciliação de interesses e objetivos que estas visam alcançar.

Portugal dispõe já das bases institucionais fundamentais para a promoção da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento. O compromisso político com a CPD está claramente presente no Conceito Estratégico para a Cooperação Portuguesa (2014-2020), adotado pelo Conselho de Ministros em fevereiro 2014. Por outro lado, dispomos de um enquadramento jurídico específico fixado pela Resolução do Conselho de Ministros 82/2010, que prevê o estabelecimento:

  • de um quadro institucional de promoção da Coerência das Políticas para o desenvolvimento;
  • de uma rede de pontos focais dos Ministérios para esta matéria;
  • e a elaboração de um plano de trabalho nacional para a Coerência das Políticas.

A mesma Resolução designa o Camões I.P. – organismo responsável pela definição, coordenação e supervisão da política de desenvolvimento – como o ponto focal nacional para a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, ao qual cabe dinamizar o trabalho interno neste domínio.

Relativamente ao quadro institucional, a Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC) – que agrega todos os ministérios – recebeu, em 2014, o mandato para reunir a nível político, sob a liderança do Ministro dos Negócios Estrangeiros, e para abordar a Coerência das Políticas.

Quanto ao segundo ponto, a rede de pontos focais para a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento já foi constituída, e reuniu pela primeira vez em 18 de junho de 2015, no Camões IP. Esta rede tem sido também mobilizada para a elaboração do contributo nacional para o relatório bienal da UE sobre esta matéria.

No âmbito da União Europeia, a promoção da CPD é simultaneamente uma obrigação legal (Tratado de Lisboa, artº. 188D e art.º 208) e um compromisso político dos Estados-membros, sucessivamente reafirmado em vários documentos e declarações. No âmbito da OCDE, os doadores concordaram em tomar medidas para melhorar a coerência a 3 níveis: (i) na definição dos objetivos e compromissos políticos, (ii) na implementação de mecanismos de coordenação e de identificação sistemática das incoerências, e (iii) monitorização e análise do impacto que as várias políticas têm no desenvolvimento, através do seguimento, informação e comunicação.

Falta-nos agora avançar na definição de um plano de trabalho nacional para a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, que consideramos dever estar ancorado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e nas áreas que, no processo de implementação nacional dos ODS, forem identificadas como prioritárias.

Este trabalho exige uma análise dos reflexos que as diversas políticas internas têm nos países em desenvolvimento e nos ODS em geral (onde o trabalho de cada ministério é essencial), seguida de uma identificação e resolução de eventuais incoerências, e da aposta em políticas que possam apoiar o desenvolvimento. É fundamental, mais uma vez, que este exercício seja realizado em estreita articulação com o trabalho de implementação interna e externa dos ODS, procurando-se sinergias com os Ministérios e evitando suplicações desnecessárias.

O aturado exercício de coordenação ministerial que conduziu à elaboração do Relatório Nacional Voluntário sobre a Implementação dos ODS que Portugal apresentará no High Level Political Forum das Nações Unidas em julho de 2017, permitiu apurar o “Estado da Arte” sobre a implementação dos ODS em Portugal, ao nível dos vários Ministérios.

O relatório, integrando os contributos de todas as áreas da governação, permitirá averiguar quais os domínios que requererão um maior esforço para que Portugal cumpra as metas dos ODS até 2030, e poderá constituir a base para o estabelecimento do plano de trabalho nacional sobre a CPD. Tencionamos, assim, convocar uma reunião da rede de pontos focais dos Ministérios para a CPD, finalizado e apresentado em Nova Iorque o Relatório, de modo a definir, em conjunto com os Ministérios, o calendário e os temas que maior impacto proporcionem ao nível do Desenvolvimento.

Portugal dispõe, assim, da arquitetura institucional necessária para a promoção da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento, e concedeu à CPD o nível político apropriado, colocando o nosso país na linha da frente dos países da OCDE no que diz respeito a esta matéria. Estamos pois comprometidos, atualmente, na mesma medida que os nossos parceiros europeus e da OCDE, com a criação de uma dinâmica de funcionamento deste sistema.

#CoerenciadasPolíticasparaoDesenvolvimento

 

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